A CONSTITUCIONALIDADE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES

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dc.contributor.authorSILVA, Guilherme de Oliveira
dc.contributor.authorSOUZA, Odeceni Vieira
dc.date.accessioned2025-09-16T12:54:33Z
dc.date.available2025-09-16T12:54:33Z
dc.date.issued2018-01-01
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar a constitucionalidade do Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares (CHOA). O CHOA é pré-requisito para a praça alcançar o primeiro posto do oficialato. Esse estudo foi baseado em uma revisão exploratória bibliográfica, desenvolvido com o objetivo de analisar o aspecto jurídico e estrutural em que o instituto se encontra inserido. A problemática envolve principalmente as divergências sobre a constitucionalidade do CHOA, pois, parcela da doutrina entende que o Curso violaria o artigo 37 da Constituição Federal, por supostamente não exigir concurso público. Os resultados demonstraram, que o CHOA não viola a Constituição Federal, nem tão pouco o posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de uma mudança de carreira e sim tão somente uma progressão dentro de uma mesma carreira. Concluiu-se que o CHOA é completamente compatível com a Constituição, por ficar demonstrado que existe apenas uma carreira no âmbito da Polícia Militar de Goiás.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4125
dc.language.isopt
dc.subjectSumula Vinculante 43. Curso de Habilitação de Oficias Auxiliares .Inconstitucionalidade.
dc.titleA CONSTITUCIONALIDADE DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES
dc.typeArticle

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