A IMPORTÂNCIA DO USO DA LEGÍTIMA DEFESA COMO FATOR DETERMINANTE DA AÇÃO POLICIAL EM SITUAÇÕES DE OCORRÊNCIAS COTIDIANAS.
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Data
2018
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Resumo
O presente estudo consiste em expor e analisar a situação pelos quais muitos policiais militares no Brasil passam durante ocorrências ao longo de sua carreira militar: condenação destes profissionais durante o exercício de sua profissão quando em situações de excludente ilicitude, ou as chamadas legítimas defesa. O artigo pretende ressaltar diversas situações onde o policial militar que fez uso de arma de fogo para garantir a segurança da sociedade e tendo este feito disparos contra um agressor, mesmo estando em cumprimento legal de sua profissão, ainda assim sofreu condenação, pois ao ver da justiça, este profissional não agira em legítima defesa, e, portanto, sofrera a “devida punição” por parte do Estado. Pretende-se neste artigo também evidenciar que o policial militar dota de apenas poucos segundos para a tomada de decisões, e que mesmo assim, suas atitudes são categoricamente elaboradas para garantir o melhor desempenho para garantir a segurança pública, portanto, conclui-se que a atuação desse profissional deve ser analisada de forma delicada, garantindo a sua defesa em casos de excludente ilicitude. Diante de todo o exposto, tem-se por objetivo mostrar se há ou não condenações de policiais por uso de legítima defesa. Pode-se dizer que através das pesquisas realizadas em tribunais de diversas instâncias, que há maior índice de condenação de policias à sua absolvição. Além do mais, mostra-se que não há muito respaldo estatal por atos praticados por policiais militares no uso de suas atribuições no exercício da legítima defesa.
Descrição
Palavras-chave
Excludente ilicitude. Policial militar. Condenação. Absolvição.