A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS PARA POLICIAIS MILITARES E SUA APLICABILIDADE EXTENSIVA E RESTRITIVA
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Data
2015
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Resumo
O habeas corpus uma ação constitucional, cujo objetivo é reprimir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. O objetivo deste artigo é verificar se o artigo 142, § 2º, da Constituição Federal no qual prevê que não cabe habeas corpus nas transgressões disciplinares militares deve ser interpretado de forma extensiva, pois poderá ser concedido, desde que haja ilegalidade ao se decretar a prisão. Para isso, foi utilizado como metodologia a pesquisa bibliográfica para levantar a opinião dos autores acerca do tema, assim como entrevista com um juiz para verificar se realmente poderá ser concedido. Como resultado, foi verificado que a opinião do magistrado vai contra a opinião da doutrina majoritária. Podendo-se concluir que o habeas corpus poderá ser concedido, desde que o Poder Judiciário aprecie a legalidade do caso e não o motivo da decretação da prisão, para que dessa forma, não haja invasão na competência e na autoridade do comandante que decretou essa prisão.
Descrição
Palavras-chave
Prisão. Punição disciplinar. Habeas Corpus. Garantias fundamentais.