IMPORTÂNCIA DA POLÍCIA MILITAR FRENTE A LEI MARIA DA PENHA
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Data
2023-12-11
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Resumo
Este trabalho fará uma abordagem do sistema de justiça criminal brasileiro, com base no papel da Polícia Militarcomo auxílio na asseguridade da Lei Maria da Penha, sob justificativa da Polícia Militar ser a primeira a contatar as vítimas e estar no local do ocorrido, visando chegar rapidamente ao resultado final punitivo, protetivo e objetivo. Logo o principal objetivo dessa pesquisa é verificar a importância da atuação da Polícia Militar para a efetividade da Lei Maria da Penha. Dessa forma, demonstra-se que pa para que a atuação institucional ocorra de forma eficaz, é indispensável, numa fase inicial, a produção ritualizada de provas processuais, conseguindo-se assim a relativização dos ganhos de segurança jurídica em favor do lesado. Além disso, este trabalho utilizará uma abordagem teórica qualitativa baseada na doutrina e na jurisprudência.
Descrição
Palavras-chave
Polícia Militar. Maria da Penha. Crimes contra a mulher.