A APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR

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dc.contributor.authorJoicy Enocêncio Porto Ramos
dc.contributor.authorDaniel Bairral Morais
dc.date.accessioned2024-08-28T16:37:02Z
dc.date.available2024-08-28T16:37:02Z
dc.date.issued2024-05-01
dc.description.abstractEste trabalho investiga a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19) na atuação dos policiais militares do Estado de Goiás, analisando como esta legislação influencia as práticas policiais e a percepção pública da instituição. Através de uma metodologia de métodos mistos, combinando análise documental e aplicação de questionários a 239 policiais militares, o estudo busca compreender o conhecimento, a percepção e a implementação da lei pelos oficiais, além de seus impactos na eficácia policial e na confiança da comunidade. Os resultados indicam um amplo conhecimento e uma visão majoritariamente positiva da lei entre os policiais, que a consideram uma ferramenta essencial para a proteção dos direitos individuais e a promoção de práticas policiais éticas. A pesquisa revela que a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade é percebida como um fator que não apenas respeita os direitos dos cidadãos, mas também fortalece a imagem da Polícia Militar e a relação de confiança com a sociedade. As considerações finais destacam a importância da educação contínua em direitos humanos e ética profissional, sugerindo que o alinhamento entre a teoria e a prática é crucial para a consolidação de uma segurança pública eficaz, justa e respeitada.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3363
dc.language.isopt
dc.subjectLei de Abuso de Autoridade
dc.subjectPráticas Policiais
dc.subjectPercepção Pública
dc.subjectPolícia Militar
dc.subjectSegurança Pública.
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ATUAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
dc.typeArticle

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