SUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO DE ANÁPOLIS-GOIÁS

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dc.contributor.authorSILVA, Dayane Cristina da
dc.contributor.authorVIEIRA, Guilherme Soares
dc.date.accessioned2019-04-23T19:28:31Z
dc.date.available2019-04-23T19:28:31Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractEste artigo cujo tema é “Superlotação no Presídio de Anápolis-Goiás” tem como objetivo descrever os problemas causados pela superpopulação no presídio do município de AnápolisGO. A unidade prisional de Anápolis foi construída há quase 40 anos para abrigar 270 detentos, mas abriga atualmente 800 e no momento apresenta estruturas precárias que não conseguem oferecer aos presos o cumprimento de suas penas de forma digna e condizente com o que preconiza a Lei de Execução Penal (LEP) e a Constituição Federal de 1988. A construção da nova unidade prisional do município se arrasta há 5 anos e não tem previsão para ser concluída. Para desenvolvimento do artigo utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica, ou seja, leitura, interpretação e análise de livros, artigos publicados em revistas especializadas e web sites. As considerações finais a que se chegou é que a superlotação fere a dignidade humana, inclusive destoando dos principais tratados de direitos humanos e dos quais o Brasil é consignatário, além de destoar da legislação brasileira, em especial, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Execução Penal que preconizam o cumprimento da pena em cela individual, com sanitário e lavatório como regimenta o art. 88 em respeito aos direitos fundamentais do cidadão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1921
dc.subjectSuperlotaçãopt_BR
dc.subjectpresídio de Anápolispt_BR
dc.subjectLEPpt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.titleSUPERLOTAÇÃO NO PRESÍDIO DE ANÁPOLIS-GOIÁSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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