DO PERIGO DE DANO NO ARTIGO 309 DO CTB E A APLICABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO

dc.contributor.author	NEVES, Fernando Antônio
dc.contributor.author	OTTONI, Tiago Rodrigues
dc.date.accessioned	2019-12-17T16:29:21Z
dc.date.available	2019-12-17T16:29:21Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como tema o perigo de dano no artigo 309 do CTB e a aplicabilidade na fiscalização de trânsito rodoviário, apresentando como escopo principal o estudo da aplicabilidade do artigo 309 da Lei 9.503/99, Código de Trânsito Brasileiro, que trata da punidade para aquele que dirige veículo automotor sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ou tenha seu direito de dirigir cassado, por policiais militares através do TCO. Para a elaboração do artigo foi utilizada uma pesquisa bibliográfica realizada através do levantamento de aspectos, conceitos e outros dados pertinentes ao tema. Ficando constatado que ainda que o condutor não cometa nenhuma infração ou ilegalidade contrária aos crimes de trânsito, o policial militar poderá confeccionar o TCO, em virtude de o mesmo estar conduzindo veículo automotor em rodovias públicas sem a documentação exigida.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2261
dc.subject	Polícia	pt_BR
dc.subject	Termos	pt_BR
dc.subject	Circunstanciado	pt_BR
dc.subject	Ocorrência	pt_BR
dc.subject	Trânsito	pt_BR
dc.title	DO PERIGO DE DANO NO ARTIGO 309 DO CTB E A APLICABILIDADE NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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