POSSIBILIDADES DE CABIMENTO DO HABEAS CORPUS NAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES MILITARES
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Data
2018
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Resumo
Neste estudo fez-se um breve escorço histórico do instituto Habeas Corpus, demonstrando sua gênese no direito brasileiro bem como sua evolução na história do País por meio de pesquisa bibliográfica em material publicado na internet, livros doutrinários e repertório de jurisprudência. A relevância do estudo se apresenta em consequência de muitas vezes algumas punições disciplinares serem aplicadas em função de flagrante excesso de autoridade. O objetivo do estudo é entender a aplicação do Direito Penal e Processual Penal Militar, e a garantia dos mesmos aos militares em consonância com a Magna Carta de 1988, destacando as possibilidades de cabimento do Habeas Corpus nas punições disciplinares militares. Conclui- se que o HC pode vir a ser manejado no caso de punições disciplinares militares eivadas de ilegalidades e abuso de poder, podendo levar as mesmas a apreciação do Poder Judiciário quanto a essa situação.
Descrição
Palavras-chave
Habeas Corpus, Punições Disciplinares Militares, Possibilidades de Cabimento