O APOIO DA LEI NA PARA VIABILIZAR A APLICABILIDADE DO SERVIÇO DA POLÍCIA MILITAR NO COMBATE A CRIMINALIDADE
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Data
2023-12-11
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Resumo
Este artigo discute a missão constitucional dos Policiais Militares brasileiros, iniciando com as dificuldades enfrentadas por esses profissionais tentando estabelecer uma conexão com a missão constitucional. Em seguida, discute a missão constitucional da polícia Militar e a legislação que rege o seu funcionamento, com base nos princípios utilizados pelos órgãos policiais no cumprimento de suas funções. Tem como objetivo demonstrar a importância da participação ativa Polícia Militar na formulação de políticas públicas no domínio da manutenção da ordem, focando principalmente nos aspectos de segurança pública e na importância da parceria com a sociedade, bem como da participação na formulação dessas políticas na construção de condições para os cidadãos.
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Palavras-chave
Polícia Militar. Policiamento Ostensivo. Criminalidade.