A GESTÃO DOS TRÂMITES RECURSAIS NA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Este estudo se insere na linha de pesquisa “Modernização Organizacional” e objetiva de forma geral analisar a gestão dos trâmites recursais de processos administrativos na Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPO). A condução desses trâmites frente a aplicação da legislação vigente encontra óbice por não contemplar todos os casos em que é cabível a Promoção de Oficiais da PMGO. No que aos objetivos específicos buscará: 1) Identificar a tipologia do recurso prevista na Lei de Promoção de Oficiais e os casos de promoção nela estabelecidos; 2) Observar a necessidade de alteração do texto legal para aprimorar a gestão dos julgamentos dos recursos administrativos recebidos na CPO e 3) Demonstrar a importância da alteração do prazo legal para a interposição desses recursos como ferramenta de eficiência na gestão da tramitação dos processos. A fundamentação deste estudo abrange a definição de recurso, os tipos recursais legalmente admitidos, e ao aporte teórico foram trazidos autores como Carvalho Filho (2013), Di Pietro (1995), Gil (1991, 2010), Lazzarine (2024), Medauar (2010), e outros. Na estrutura metodológica foi utilizada a abordagem qualitativa em pesquisa de cunho exploratório, com levantamento bibliográfico, análise de publicações e legislação. Os dados coletados apontam para a identificação das lacunas verificadas e revelam as situações em que há necessidade de alterações do texto legal, inclusive sobre o prazo para a interposição desses recursos. Como resultado, foi elaborada Minuta de Projeto de Lei de Promoção de Oficiais da PMGO, para otimizar a tramitação recursal desses processos.
Descrição
Palavras-chave
Promoção de Oficiais, Processos Administrativos, Gestão de Trâmites Recursais.