LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA ARTIGO CIÊNTÍFICO DO COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM
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Data
2018-05-08
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Resumo
No ano do décimo aniversário da lei 11.340 / 2006 - a Lei Maria da Penha (MPL) - uma mistura de alegria e hesitação caracteriza as celebrações. Neste artigo, apresento uma análise dos desafios e obstáculos da implementação do MPL à luz do projeto de lei 07/2016, que tramita no Senado Federal e trouxe uma forte reação dos envolvidos na aplicação do MPL e na defesa dos direitos das mulheres. Este recente evento levantou questões sobre como o Brasil implementará o MPL nos próximos anos e em quais condições sociais e políticas essa implementação ocorrerá. Nos debates em torno da questão, vemos que a onda de mudança iniciada pelo MPL não pode ser interrompida.
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha. Lei 07/2016. Violência doméstica e familiar. Gênero. Políticas públicas