SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL E OS DIREITOS HUMANOS: os desafios da reintegração social frente ao risco de reincidência e os impactos no trabalho da Polícia Militar -GO
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Data
2018
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Resumo
Muito tem se discutido a respeito das políticas públicas no Brasil, porém, pouco se evidencia os resultados de tais discussões. Exemplo disso é a política que regulamenta o sistema de execução penal brasileiro aqui referenciada pela política nacional de direitos humanos, tendo como desafio a reintegração social frente aos riscos de reincidência. O trabalho traz relatos do sistema de execução penal no Brasil, desde os relatos históricos que antecederam a Lei 7210/1984 aos impactos e benefícios atribuídos ao sistema a partir de sua efetivação, apresentando a importância da aplicabilidade da política de direitos humanos para que se evite a reincidência.
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Palavras-chave
: Execução Penal, Direitos Humanos, Reintegração, Reincidência.