DA CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA À NORMATIZAÇÃO ESTATAL: A TRANSFORMAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DAS TORCIDAS ORGANIZADAS EM PROJETO DE LEI ESTADUAL NO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2026
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Resumo
Da consensualidade administrativa à normatização estatal: a transformação do Termo de Ajustamento de Conduta das Torcidas Organizadas em Projeto de Lei Estadual no Estado de Goiás. Projeto de Pesquisa. Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública – Secretaria de Segurança Pública de Goiás e Universidade Estadual de Goiás, Goiânia, 2026. A violência relacionada a eventos esportivos representa um desafio histórico para a gestão da segurança pública no Brasil. No Estado de Goiás, policiais do BEPE enfrentam insegurança jurídica ao fiscalizar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público, PM e torcidas organizadas. Este projeto analisa a viabilidade jurídico-constitucional de transformar o TAC em Projeto de Lei Estadual, eliminando a insegurança jurídica dos policiais e conferindo maior legitimidade democrática às políticas de prevenção à violência nos estádios. A pesquisa adota abordagem qualitativa com método jurídico dogmático, complementada por questionários empíricos com tropa BEPE.
Descrição
Palavras-chave
Segurança Pública, Torcidas Organizadas, TAC, Insegurança Jurídica, Projeto de Lei Estadual.