INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DA POLICIA MILITAR À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS CONSTITUCIONAIS
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Data
2018
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Resumo
O presente artigo apresentou quais são os principais instrumentos processuais e princípios constitucionais que embasam e resguardam a atuação dos policiais militares que executam a atividade fundamental de preservação e restauração da ordem pública, por meio da ostensividade. Para isso foi realizada a consulta bibliográfica das obras dos mais conceituados doutrinadores e estudiosos do meio jurídico e acadêmico. Ficou evidenciado que o exercício da atividade policial militar é orientanda pelos institutos jurídicos, na medida em que só agem com parâmetro aos limites da lei e ao que a lei determina. Assim sendo, a pesquisa se perfaz importante porque demonstra que os policiais militares possuem autorização e amparo constitucional e infraconstitucional para fazerem uso da força legítima quando necessário, bem como evidencia que devem sempre existir mecanismos que capacitem e legitimem os policiais militares para a prestação do serviço de segurança pública cada vez mais profissional.
Descrição
Palavras-chave
Atuação Policial Militar, Instrumentos processuais da atividade Policial Militar, Princípios Constitucionais