OS AVANÇOS DA LEI 12.850/13 NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

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dc.contributor.authorROCHA, Elicácia Porto da
dc.contributor.authorSTECCA, Thiago de Freitas
dc.date.accessioned2018-12-26T10:57:28Z
dc.date.available2018-12-26T10:57:28Z
dc.date.issued2018-12-26
dc.description.abstractEm constante avanço, os atos criminosos atuais revelam grandes estragos ao Estado causados pelos crimes organizados. Devido ao aumento progressivo de casos de corrupção do poder público, as ações criminosas se envolvem facilmente de maneira direita e/ou indireta com colaboradores públicos, evidenciados no âmbito político, já que o mesmo apresenta recursos financeiros praticamente ilimitados. A presente pesquisa tem com objetivo geral apontar a contribuição da Lei nº 12.850/2013 e os seus avanços. A fim de alcançar o objetivo proposto o estudo utilizou como metodologia a revisão de literatura, e efetuou através da mesma uma busca objetiva de dados bibliográficos a fim de guiar a pesquisa e esquematiza-la por meio de artigos específicos relacionados ao tema em questão. Ao fim do trabalho observou-se que a referida lei traz tanto pontos positivos quanto pontos negativos. Dentre os pontos positivos encontrados está o conceito de organização criminosa. Já o ponto negativo encontra-se na omissão de autorização judicial para obter provas, o que demanda uma interpretação minuciosa do operador de direito, vez que este não deve se sobrepor aos direitos e garantias fundamentais do cidadão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1465
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectCrime organizadopt_BR
dc.subjectLei 12.850/13pt_BR
dc.subjectPolícia militarpt_BR
dc.titleOS AVANÇOS DA LEI 12.850/13 NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADOpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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