ADEQUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTО
| dc.contributor.author | DIVINO CARLOS GOMES DA SILVA | |
| dc.contributor.author | AVELAR LOPES DE VIVEIROS | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-13T17:03:43Z | |
| dc.date.available | 2025-10-13T17:03:43Z | |
| dc.date.issued | 2007 | |
| dc.description.abstract | Este texto se refere às Normas Legais que instituíram no Brasil o chamado estatuto do desarmamento, particularmente no que tange aos artigos 33 e 34 do decreto 5.123/2004 e artigo 6° da lei 10.826/2003, que tratam dos casos especiais no qual se inclui os militares estaduais, procurando estabelecer, de forma sintética, os principais cuidados na emissão do porte e Certificado de Registro a estes profissionais. Neste sentido, perscrutou-se a norma, produzindo um esboço sequencialmente de temas pertinentes, tanto quanto avaliou-se o processo hoje adotado na Polícia Militar Goiana para emissão dos documentos de Porte e Registro de arma de fogo para integrantes da Corporação, a fim de, com isto, obtermos um resultado que leve ao aperfeiçoamento das ações. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5492 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo). Porte. | |
| dc.title | ADEQUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTО | |
| dc.type | Article |
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