DIREITO À IMAGEM: PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DO POLICIAL MILITAR NAS ABORDAGENS POLICIAS.
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Data
2018-01-01
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Resumo
Os direitos da personalidade estabelecem condições mínimas a cada cidadão para que possa ter uma vida com dignidade, estando os direitos de preservação da honra, imagem e privacidade em destaque. Ocorre que em atuações policiais que se faz o uso da força física, corriqueiramente as imagens dos agentes são expostas de forma sensacionalista de maneira que podem trazer prejuízos na esfera moral do policial, pois os responsáveis pela divulgação da informação não observam os direitos do cidadão investido na função policial. Em situações como essa ocorre o conflito entre o direito de imagem e o direito de liberdade de expressão e informação, ambos com respaldo constitucional. Sendo assim, a técnica da ponderação é utilizada para a harmonização e consequente solução para o caso.
Descrição
Palavras-chave
Direito de imagem. Liberdade de expressão e informação. Técnica da ponderação.