LEI FEDERAL Nº 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE): Impactos na atividade policial militar sob a ótica dos policiais militares do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)

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dc.contributor.authorRenato da Silva Duarte
dc.contributor.authorRodrigo Batista dos Santos
dc.date.accessioned2024-09-09T11:09:46Z
dc.date.available2024-09-09T11:09:46Z
dc.date.issued2024-05-01
dc.description.abstractO presente estudo investiga os impactos da Lei Federal nº 13.869/2019 na atividade policial militar sob a ótica dos policiais militares do GIRO da PMGO. Foi desenvolvido com o objetivo de estudar esses impactos da legislação na atividade policial militar, assim como investigar a visão dos policiais militar do GIRO acerca da temática, tendo em vista que compreender os efeitos da Lei de Abuso de Autoridade sob a ótica dos próprios policiais militares contribuirá com a PMGO para criar políticas institucionais que promovam uma atuação legal e democrática. Para tanto, foi necessário apontar decisões judiciais envolvendo policiais militares e a Lei de Abuso de Autoridade, elencar os principais artigos da legislação que possuem relação com o trabalho policial, e pesquisar a opinião dos policiais militares do GIRO sobre a temática. Realizaram-se, assim, pesquisas bibliográficas e de campo, cujos dados foram interpretados por meio de abordagem quantitativa. Diante disso, verificou-se que 90% dos militares compreendem que a nova legislação impactou fortemente a atuação do GIRO e que a referida Unidade Policial Militar está promovendo as adequações necessárias frente a necessidade de agir conforme a legalidade, os quais permitiram concluir que o novel regulamento buscou alterar o modo de atuação da Polícia Militar, a qual segue cumprindo seu papel sem olvidar-se dos ditames legais.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3538
dc.language.isopt
dc.subjectSegurança Pública. Polícia Militar. Legislação. Autoridade. Patrulhamento Ostensivo.
dc.titleLEI FEDERAL Nº 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE): Impactos na atividade policial militar sob a ótica dos policiais militares do Grupo de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO) da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO)
dc.typeArticle

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