DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR DE GOIÁS
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Data
2023-12-11
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Resumo
Este trabalho teve como tema central os direitos e as garantias fundamentais no exercício da atividade policial militar de Goiás, com o objetivo de estudar as situações de violação dos Direitos Humanos sofridas por estes servidores públicos e demonstrar, categoricamente, os fatos em que a atividade policial pode acarretar a violação dos direitos e garantias fundamentais perante a sociedade. Num primeiro momento, a pesquisa buscou trabalhar a dignidade da pessoa humana e a sua relação histórica com o surgimento dos direitos e garantias fundamentais. Por consectário, o artigo buscou, ainda, elucidar os atributos legal e constitucional da Segurança Pública e o grau de importância da carreira policial perante a sociedade. Ao final, o grande destaque foi o policial militar goiano e a sua estima na educação sucessiva de Segurança Pública e outros preceitos fundamentais. Dessa forma, a metodologia foi feita a partir das referências, jurisprudência, Constituição Federal, doutrinas, legislação e também por meio de estatísticas, as quais foram realizadas por pesquisa de campo, que elucidou dados certos acerca do fenômeno da Segurança Pública para o Estado de Goiás, considerando que a função primordial da PM é de servir e proteger. Desta feita, chegou-se à conclusão de que os policiais militares goianos têm tido os Direitos e Garantias Fundamentais protegidos, e que referidos direitos estão sendo cumpridos, haja vista a estrutura da PM para o combate de suas violações e que, contudo, deve haver mais amparo dos três Poderes para a categoria.
Descrição
Palavras-chave
Policial Militar. Segurança Pública. Direitos. Garantias.