A IMPORTÂNCIA DO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A FAUNA SILVESTRE PREVISTOS NO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.605/1998
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2023-12-11
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Resumo
No Brasil, a preservação da fauna silvestre é uma preocupação respaldada pela legislação ambiental, em especial pelo artigo 29 da Lei 9.605/1998. Esse artigo aborda uma variedade de crimes contra a fauna silvestre, como matança, perseguição, caça ilegal, tráfico de animais e ações que causem danos a seus habitats naturais. Essa legislação reforça o compromisso do país com a proteção e conservação da vida selvagem. Este estudo tem como objetivo geral discutir o papel do Batalhão de Polícia Militar Ambiental na ação ostensiva e fiscalizadora que previne e repreende as ações delituosas contra a fauna silvestre brasileira, com foco no Estado de Goiás. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa exploratória. A coleta de dados incluiu pesquisa documental, entrevistas e um questionário eletrônico direcionado aos membros da unidade, complementados por uma revisão bibliográfica. Os resultados indicam uma percepção positiva da eficácia do Batalhão, embora desafios como extensa área de atuação, falta de recursos e dificuldades na identificação de infratores tenham sido destacados. A conscientização ambiental é considerada crucial, e a cooperação com outras entidades revelou opiniões divergentes. Ações operacionais, como o resgate de madeira ilegal e a prevenção da pesca em período de defeso, destacam o comprometimento do Batalhão com a preservação ambiental. Recomenda-se fortalecer a conscientização, investir em recursos e tecnologia, e aprimorar a cooperação interinstitucional para superar desafios e melhorar sua atuação.
Descrição
Palavras-chave
Meio ambiente. Preservação ambiental. Segurança Pública. Polícia Ambiental.