INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL MILITAR

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dc.contributor.authorSEREJO, Marcelo da Silva
dc.contributor.authorDE SOUZA, Danilo Victor Nunes
dc.date.accessioned2019-04-25T13:43:59Z
dc.date.available2019-04-25T13:43:59Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractMuito se discute a respeito da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos no processo penal Militar. Visando tal discussão será abordado o tema demonstrando quais são os casos em que, a pesar de ilícitas as provas, poderão ser utilizadas e os casos em que não poderão ser admitidas em hipóteses alguma. Por meio de uma revisão bibliográfica será abordado o que a Constituição Federal de 1988 determina a respeito do tema e os entendimentos majoritário tanto da Doutrina quanto da Jurisprudência.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1930
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectLicitaspt_BR
dc.subjectIlícitaspt_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.titleINADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL MILITARpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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