A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS DA MULHER NA CIDADE DE PORANGATU - GOIÁS

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dc.contributor.authorOLIVEIRA, Vanessa Batista
dc.contributor.authorFARIAS, Isael dos Santos
dc.date.accessioned2019-07-02T18:21:12Z
dc.date.available2019-07-02T18:21:12Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente trabalho tem por intuito compreender a eficácia da Lei Maria da Penha na cidade de Porangatu – GO, uma vez que a mesma já estando em vigor a mais de 12 anos, ainda causa dúvidas em vítimas, sobre sua aplicabilidade. Esta pesquisa tem por objetivo entender a eficácia ou não da Lei Maria da Penha na garantia dos direitos da mulher na cidade de Porangatu - GO, como também tem por objetivos específicos compreender os direitos humanos da mulher, verificar o funcionamento da patrulha Maria da Penha executado pela Polícia Militar de Goiás e identificar a importância do atendimento por parte da Polícia Militar frente às vítimas de agressão doméstica. Quanto aos procedimentos técnicos metodológicos fez se uso da pesquisa bibliográfica como também a utilização de métodos e técnicas estatísticas, para analisar o contexto da violência contra a mulher na cidade de Porangatu Go, onde foram integrados a literatura com informações disponíveis que tinham relevância com o tema. Mesmo havendo forte empenho por parte da Polícia Militar de Goiás em combater a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha atua na forma preventiva na reincidência de agressão, ou seja, a mulher para ser amparada em seus direitos infelizmente sofre a agressão, para posteriormente ser respaldada pela Lei. Há a necessidade de melhoramento na aplicabilidade da Lei com ações severas aos agressores para trazer a inibição da primeira agressão.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2041
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectPatrulhapt_BR
dc.titleA EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA E OS DIREITOS DA MULHER NA CIDADE DE PORANGATU - GOIÁSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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