O DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO E SUAS EXIGÊNCIAS PARA EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DA MESMA. ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM
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Data
2018
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Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar a utilização da prisão domiciliar como uma medida auxiliar para melhorar as investigações criminais, e quais suas exigências para que essa seja cumprida em sua totalidade e eficácia. Avaliando quais os critérios utilizados para averiguação desta medida e quais os recursos disponíveis pelo sistema para que seja cumprido em sua máxima eficiência. Analisando a quantidade de pedidos da mesma no território e a eficiência do cumprimento destas perante a lei. Conclui-se que há uma necessidade de aumento no quadro de profissionais para que as leis sejam realmente cumpridas como descrito na Constituição Brasileira bem como para melhor controle da quantidade de pedidos deferidos e não das medidas.
Descrição
Palavras-chave
Prisão Domiciliar, Eficácia no Cumprimento, Polícia Militar de Goiás