A RELEVÂNCIA DO RESPALDO LEGAL PARA A ATUAÇÃO DO POLICIAL
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Data
2018-01-01
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Resumo
O interesse para desenvolver esse trabalho deu-se após observar diversos questionamentos da sociedade referente à legalidade das ações policiais, se estas estão em conformidade com o ordenamento jurídico, com a Constituição Federal, a Declaração de Direitos Humanos, leis e outros que regulamentam a ação policial. Por objetivo principal designou verificar qual o embasamento legal no ordenamento jurídico para as ações policiais, averiguar o princípio da legalidade e o seu papel visando resguardar a ação do policial militar. Para cumprir tais propósitos fez-se uma pesquisa de revisão bibliográfica na Constituição Federal, Doutrinas, leis e outros, utilizando o método indutivo. Concluiu- se que as ações da polícia militar são embasada em legalidade e legitimidade originados do Poder de Polícia que a sociedade oferta à instituição para que monopólio da violência aconteça, entretanto, sem abusos ou desvio de poder.
Descrição
Palavras-chave
Legitimidade. Legalidade, Poder de Polícia. Polícia Militar de Goiás.