OS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ COM ADVENTO DA LEI Nº 13.491/17, BREVE ANALISE DE SUA APLICABILIDADE E COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AOS MILITARES ESTADUAIS

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dc.contributor.authorDE JESUS, Priscila Souza
dc.contributor.authorSTECCA, Thiago De Freitas
dc.date.accessioned2025-09-22T17:28:46Z
dc.date.available2025-09-22T17:28:46Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente trabalho crimes militares em tempo de paz com advento da Lei nº 13.491/17, breve analise de sua aplicabilidade e competência de julgamento aos militares estaduais; seguinte problemática: Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais em serviço contra civil, possuem a mesma competência atribuída aos militares das forças armadas? É possível a criação de Tribunais do Júri Militares? Até que ponto a alteração do referido dispositivo beneficiará os policias militares? A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, a partir de uma efetiva pesquisa bibliográfica. A partir desta restou constatado que aos policiais militares não será atribuído a mesma competência de julgamento aplicado aos militares das forças armadas no que tange aos crimes praticados dolosos contra a vida de civil.. A lei trouxe benefícios para os policiais militares visto que ampliou o rol de crimes militares previstos em legislação diversa.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4683
dc.language.isopt
dc.subject: Direito Militar. Crimes Militares. Policia Militar.
dc.titleOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ COM ADVENTO DA LEI Nº 13.491/17, BREVE ANALISE DE SUA APLICABILIDADE E COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO AOS MILITARES ESTADUAIS
dc.typeArticle

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