A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SUAS IMPLICAÇÃO NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
| dc.contributor.author | Bruno Sousa OLIVEIRA | |
| dc.contributor.author | Rone Miller ROMA | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-10T16:55:34Z | |
| dc.date.available | 2025-09-10T16:55:34Z | |
| dc.date.issued | 2018-01-01 | |
| dc.description.abstract | A lei de abuso de autoridade, lei nº. 4.898/65, regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.Areferidaédedifícilcompreensãopoisentreafronteiralegal,alegitimidade dopoderdepolíciaeo abusodeste,háumalinha tênue. Diantedisso,buscamosanalisar osaspectos legaisdo trabalhodapolíciamilitarnamanutençãodaordem edasegurança pública. Com base nestes questionamentos, foi realizado um estudo descritivo, de abordagemexploratóriaeretrospectivoadotandoométododedutivoparaaanálisedalei deabusodeautoridadesecomoométododeprocedimentodaleideabusodeautoridade possuiimplicaçõesapolíciamilitar.Combaseno estudorealizadopodemosafirmarque ordenamento jurídico brasileiro procurou proteger de forma rígida os direitos fundamentais da sociedade e ao mesmo tempo possibilitar que tais direitos sejam limitados perante as autoridades | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4004 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Autoridade | |
| dc.subject | polícia militar | |
| dc.subject | Lei 4.898/65. | |
| dc.title | A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E SUAS IMPLICAÇÃO NA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS | |
| dc.type | Article |
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