O IMPACTO DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS E A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE NO ESTADO
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Data
2024-05-01
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Resumo
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tem sido alvo de contínuas discussões e alterações nos últimos anos, especialmente em seus decretos regulamentadores. Este estudo visa analisar o impacto dessas mudanças na atuação da Polícia Militar de Goiás, buscando determinar se os resultados foram positivos ou negativos. A pesquisa envolve revisão de literatura e análise de dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e do Observatório da Segurança Pública de Goiás. A revisão teórica aborda o histórico das armas de fogo, a evolução legislativa desde o Império até o Estatuto do Desarmamento e as alterações nos regulamentos do estatuto ao longo do tempo. Por fim, o estudo investiga o impacto das mudanças regulamentares na atuação da Polícia Militar e na redução da criminalidade em Goiás. Embora as mudanças tenham facilitado o acesso legal às armas, a Polícia Militar continuou seu trabalho de combate ao tráfico de armas, resultando em uma redução significativa da criminalidade no estado, destacando a importância do papel da polícia na segurança pública.
Descrição
Palavras-chave
Estatuto do Desarmamento, Redução, Criminalidade, Segurança, Goiás.