LEI MARIA DA PENHA (11.340/20116): MEDIDAS PROTETIVAS E SUA EFICÁCIA
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Data
2018
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Resumo
O presente trabalho aborda sobre a Lei 11.340/2006, também denominada por Lei Maria da Penha e suas eficácias e/ou ineficácias, tendo como finalidade demonstrar que a violência doméstica contra a mulher é infelizmente uma prática comum e é um problema social que precisa ser dado a devida importância e atenção, pois esse mal precisa iminentemente ser sanado, pois causa a vítima danos físicos, morais, psicológicos, sociais, patrimoniais, isto é prejuízos e abalos irreparáveis que deixam nas agredidas marcas, cicatrizes, para o resto da vida. Depois dessa análise, apresenta-se as medidas protetivas de urgência aplicáveis ao agressor, e as medidas com relação a proteção da vítima.E ainda nos esclarece a importância da lei, principalmente no se refere a punição e consequente conscientização dos agressores por meio das prisões efetuadas por policiais militares competentes, pois os agentes em casos de emergência são os primeiros a terem contato com as vítimas, por meio de denúncias e ocorrênciasposto que esses agentes são indispensáveis para o acesso da população a garantia constitucionalmente assegurada a todo cidadão que é à Segurança Pública. Prosseguindo objetivaremos apresentar os benefícios que trouxe a entrada Lei Maria da Penha na legislação brasileira em prol de oferecer apoio jurídico a mulher agredida e demonstrar-se-á que não há o que se falar em ineficácia na Lei Maria da Penha, tendo em vista que, resta evidente que a lei é muito bem assistida. O presente artigo cientifico basear-se em uma pesquisa bibliográfica e documental no qual versa sobre a utilização de material já elaborado, livros, artigos científicos pertinentes ao tema da Lei Maria da Penha bem como a Legislação Penal, Legislação Penal Militar, Constituição Federal de 1988, Orientações Jurisprudenciais, Doutrinas e a própria Lei 11.340/2006.
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Mulher.