OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 E SEU REFLEXO NA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR

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dc.contributor.authorCOSTA, Wilson da Silva
dc.contributor.authorJÚNIOR, Wilson Moreira Chaves
dc.date.accessioned2018-09-26T13:08:49Z
dc.date.available2018-09-26T13:08:49Z
dc.date.issued2018-09-26
dc.description.abstractO presente artigo busca levantar quais são os institutos despenalizadores da Lei de Juizados Especiais, bem como, o seu reflexo na atividade policial militar, por meio de pesquisas na Constituição Federal, na Lei de Juizados Especiais e também de pensamentos de juristas especialistas no assunto. Nele consta a eficiência da medida despenalizadora a fim de combater as desproporcionalidades das penas, as superlotações carcerárias, a celeridade na análise dos processos, bem como o acordo nas transações penais buscando sempre despenalizar as penas e também a agilidade no âmbito judicial. A pesquisa é importante, pois mostra que os crimes de menos potencial ofensivo podem ser substituídas por medidas alternativas tais como: multas, cestas básicas, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1091
dc.language.isootherpt_BR
dc.publishersetembropt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectLei dos Juizados Especiais Criminaispt_BR
dc.subjectInstitutos Despenalizadorespt_BR
dc.subjectAtividade Policial Militarpt_BR
dc.titleOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 E SEU REFLEXO NA ATIVIDADE POLICIAL MILITARpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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