ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO BRASIL PRÓS E CONTRAS E SUA REVOGAÇÃO

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dc.contributor.authorKUSUKI, Thiago Samuel de Oliveira
dc.contributor.authorNUNES, James Plínio das Graças Nunes
dc.date.accessioned2019-07-17T19:00:37Z
dc.date.available2019-07-17T19:00:37Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractOs meios de comunicação veem divulgando cada vez mais, no Brasil, Caso de homicídios comedidos com armas de fogo, com isso ascende-se à discussão da facilidade com que essas armas estão chegando às mãos de pessoas para o cometimento de diversos crimes mesmo com uma lei que impõe fortes restrições ao comercio de armas no Brasil. Este documento vem apresentar os prós e os contras a respeito da lei 10826/2003, denominada estatuto do desarmamento, apresentando uma rediscussão sobre a mesma. Diante do constante aumento da criminalidade e de um numero cada vez maior de armas de fogo circulando ilegalmente no Brasil este trabalho visa fazer um aparato doutrinário a respeito da eficácia da lei 10826/2003. Foi realizada uma investigação sobre o assunto através de obras bibliográficas disponíveis no Google acadêmico e de autores como Guilherme de Souza Nucci (2005), Flavio Quintela (2015), Joyce Lee Malcolm (2014), Fabrício Rabello (2012), Damásio de Jesus (2007). Concluiu-se que desarmar a sociedade não vem sendo uma política efetiva de segurança publica.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2103
dc.subjectEstatuto do Desarmamentopt_BR
dc.subjectArmas de fogopt_BR
dc.subjectRevogaçãopt_BR
dc.titleESTATUTO DO DESARMAMENTO NO BRASIL PRÓS E CONTRAS E SUA REVOGAÇÃOpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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