NOVAS TAXAS PARA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA PMGO

Página do item simplificado
dc.contributor.authorKARINA NUNES DOS SANTOS
dc.date.accessioned2025-10-10T12:48:17Z
dc.date.available2025-10-10T12:48:17Z
dc.date.issued2017-01-01
dc.description.abstractO Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás – FREAP – foi criado para dar autonomia administrativa e financeira à PMGO. Desta forma, a instituição consegue ter recursos próprios, advindos de serviços prestados de forma particularizada, que não dizem respeito à atividade fim da Polícia. Esses recursos próprios permitem adquirir bens e equipamentos, possibilitando aos policiais e à instituição uma melhoria do serviço prestado, pois dá qualidade ao próprio policial para desenvolver suas atividades. Alguns serviços prestados pela PM, no entanto, não estão normatizados, elencados como taxas. Essa previsão, de acordo com o ordenamento jurídico estadual, deve estar inserida no Código Tributário do Estado de Goiás e não contrariar nenhum outro ordenamento superior. Há a possibilidade de que esses serviços sejam normatizados, necessitando para isso que seja estudado o impacto, a necessidade e a viabilidade, que é o objeto de estudo em questão, observando inclusive o reflexo que essas alterações podem gerar, apresentando as modificações legais necessárias. Para tanto, foram feitas análises nas formas de arrecadação desde a criação do FREAP até a presente data, para que as novas taxas propostas possam ir de encontro a uma forma que permita arrecadar mais sem, no entanto, dispersar da atividade principal de segurança pública.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5437
dc.language.isopt
dc.subjectFREAP. Arrecadação. Taxas.
dc.titleNOVAS TAXAS PARA A ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA PMGO
dc.typeArticle

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
Novas Taxas para a Arrecadação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da PMGO -- Karina Nunes dos Santos.pdf
Tamanho:
552.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GERENCIAMENTO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CEGESP - 2017