PENA JUSTA E GOVERNANÇA POR DADOS: Desafios da Logística de Inserção Laboral para a Superação do Estado de Coisas Inconstitucional
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Data
2026
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Resumo
A presente pesquisa analisou a logística de inserção do egresso no mercado de trabalho sob a égide do Plano Nacional Pena Justa e do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ADPF 347). O estudo justificou-se pela necessidade de transcender a retórica da ressocialização, investigando como fluxos operacionais e gestão de dados podem efetivar a dignidade humana no sistema prisional. O objetivo geral consistiu em examinar a estruturação dessa logística como instrumento de reintegração social, com ênfase no monitoramento de resultados. A fundamentação teórica pautou-se na literatura contemporânea sobre governança judicial, criminologia e o impacto do trabalho na redução da reincidência. Foi discutida a governança judicial e o papel do trabalho na redução da reincidência. Os resultados evidenciaram que, embora a normativa de Goiânia tenha estabelecido uma engenharia logística avançada por meio da SAF e SIME, a política pública ainda enfrentou limitações devido à ausência de sistemas de dados qualitativos e à dependência da oferta de vagas. Concluiu-se que a eficácia da reintegração social permanece condicionada à transição de um modelo de controle penal para uma gestão orientada por evidências, indispensável para a superação do bloqueio institucional apontado pelo Supremo Tribunal Federal.
Descrição
Palavras-chave
Estado de Coisas Inconstitucional. Plano Pena Justa. Inserção Laboral. Logística Penitenciária. Gestão de Dados.