PRERROGATIVAS DO OFICIAL POLICIAL MILITAR EM FACE DAS PRISÕES CAUTELARES

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dc.contributor.authorLEONARDO REZENDE REIS
dc.contributor.authorHRILLNER BRAGA ANANIAS
dc.contributor.authorNewton Nery de Castilho
dc.date.accessioned2025-10-06T19:09:00Z
dc.date.available2025-10-06T19:09:00Z
dc.date.issued2011
dc.description.abstractte trabalho analisa as prerrogativas do oficial policial militar em face das prisões cautelares no contexto do ordenamento jurídico constitucional, penal e processual penal pátrio, tanto comum como castrense. Enfatiza-se que a liberdade do cidadão somente pode ser suprimida com a observância da lei, sobretudo, quando ainda não imposta uma sentença penal definitiva. Destaca-se que o próprio ordenamento jurídico vigente permite, em casos excepcionais, a prisão antes de transitado em julgado uma sentença penal, todavia, esclarece-se que, para esses casos, um rol exaustivo de enquadramentos fáticos deve ser observado e que, para cada caso, as prerrogativas inerentes aos sujeitos constrangidos devem ser observadas. Aduz-se que, em virtude da Operação Sexto Mandamento da Polícia Federal, não foram respeitadas as prerrogativas dos oficiais da PMGO, usando indistintamente algemas e encaminhando os oficiais para um presídio federal, contrariando o que está disposto em lei. A metodologia deste trabalho é de pesquisa qualitativa com estudo do tipo descritivo. Como procedimento metodológico utilizou-se a pesquisa do tipo documental. Corrobora-se, ao final, que existem algumas medidas que o comando da PMGO pode tomar para garantir os direitos de seus oficiais, tais quais: contratação de um corpo de advogados para defender os policiais militares nos casos judiciais e extrajudiciais, em virtude do serviço policial militar; adaptação ou construção de um presídio policial militar para atender as demandas de segurança exigidas na execução penal.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5021
dc.language.isopt
dc.subjectOficial
dc.subjectPolícia Militar
dc.subjectPrerrogativas
dc.subjectDesrespeito
dc.subjectGarantias
dc.titlePRERROGATIVAS DO OFICIAL POLICIAL MILITAR EM FACE DAS PRISÕES CAUTELARES
dc.typeArticle

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Prerrogativas do Oficial Policial Militar em Face das Prisões Cautelares - Leonardo Rezende Reis e Hrillner Braga Ananias.pdf
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