OS MECANISMOS DE CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL E SEUS LIMITES
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Data
2015
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Resumo
Este artigo tem como finalidade analisar os mecanismos de controle interno e externo sobre a atividade policial, sobretudo da Polícia Militar do Estado de Goiás, responsável constitucionalmente por atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e aplicação da lei, além de explicitar a natureza e legitimidade dessas formas de controle. A relevância do tema acontece em um momento que a Segurança Pública é cada vez mais evidente com o recrudescimento dos índices criminais. Cabe ressaltar que accountability
retorna a ideia de responsabilidade, transparência e controle, quando submetidos à fiscalização e autoridade dos órgãos definidos em lei, contudo, essas formas de controle interno e externo não são as únicas formas de controle. O Ministério Público titular do controle externo da atividade policial não pode intervir sobre todos os aspectos internos das instituições policiais, sobretudo, nas Polícias Militares, cujas bases são a disciplina e a hierarquia, por isso os mecanismos de controle interno devem preceder, pois tem vocação a ser mais completos, mais intensivos e mais discretos. A metodologia utilizada para a construção do trabalho foi a pesquisa bibliográfica.
Descrição
Palavras-chave
Controle interno. Controle externo. Atividade Policial. Polícia Militar. Estado de Goiás.