INVIOLABILIDADE DOMICILIAR NO CASO DE FLAGRANTE DE CRIMES PERMANENTES
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Data
2018
Autores
FERNANDES, Rodolfo Cavalcante
SILVA, Andreia Ramos
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Resumo
O presente artigo pretende analisar a entrada forçada e sem autorização judicial das forças policiais em residências nas situações de flagrante delito, em especial aos crimes permanentes, à luz do Recurso Especial n.º 603.616, que fixou os parâmetros conferem legalidade a essas diligências. Para tanto utilizou-se do método dedutivo e dividiu-se o estudo em dois capítulos principais, além da introdução e conclusão. Abordou-se os pressupostos que autorizam o ingresso forçado em residências nos casos de crimes em flagrante. Analisou-se a decisão referida e os parâmetros fixados em sede de repercussão geral autorizadores a restrição a inviolabilidade domiciliar.
Descrição
Palavras-chave
Inviolabilidade domiciliar, Restrição, Flagrante delito, Crime permanente