AÇÕES PREVENTIVAS E REPRESSIVAS DA POLÍCIA MILITAR E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Data
2024-05-01
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Resumo
O objetivo deste estudo é apresentar um paronama sobre as políticas públicas de repressão e prevenção à criminalidade, focando na atividade de inteligência que é aplicada na Polícia Militar do Estado de Goiás, e identificar as possíveis violações e concretizações dos direitos fundamentais que essa política trará ao policial militar do Estado de Goiás e a população goiana. Além disso, mais especificamente o trabalho objetiva saber o posicionamento dos militares em relação a atividade de inteligência trazer maior eficiência para as ações policiais e, logo, concretizar ou não os direito fundamentais; e diferenciar tal atividade da função investigativa da polícia civil. Portanto, a metodologia utilizada para o seu desenvolvimento foi a bibliográfica e a pesquisa de campo, caracterizada pelo uso de questionário aplicado aos alunos soldado da turma-2 do CFP-2023/2024, sobre a temática discutida. Por fim, conclui-se pelos resultados obtidos que a atividade de inteligência da polícia militar na visão dos militares tem eficiência, assim, concretiza os direitos fundamentais dos indivíduos, principalmente, a segurança pública. Além disso, foi possível concluir que essa atividade não fere as prerrogativas investigativas da polícia civil, pois tem finalidades e objetos diferentes.
Descrição
Palavras-chave
Inteligência, Segurança pública, Direitos Fundamentais.