O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS POLICIAIS MILITARES E O ARTIGO 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024-05-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
Este trabalho tem o objetivo geral de apontar a compatibilidade ou não do artigo 166 do Código Penal Militar com a atual conjuntura constitucional brasileira. Para alcançar isso, tem-se como objetivo específico analisar o direito dos cidadãos brasileiros de livre expressão, fazer apontamentos a cerca dos pilares do militarismo no Brasil, a hierarquia e a disciplina, entender exatamente a redação da lei que tipifica o crime de publicação ou crítica indevida contra o militar. Estes objetivos serão alcançados através de uma pesquisa bibliográfica por meio de livros e artigos científicos utilizando-se de uma metodologia qualitativa. Ademais, também foi feita uma pesquisa de campo com um público específico, os alunos da segunda turma do curso de formação de praças de 2023, utilizando-se uma metodologia quantitativa. Por fim, com toda essa análise, prevaleceu o entendimento de que a norma em análise não está totalmente compatível com a Constituição Federal de 1988, porém, isso não quer dizer que ela deve ser abolida, ela apenas deve passar por atualizações para que se adeque mais a atual realidade de direitos humanos que a população brasileira vive.
Descrição
Palavras-chave
Direitos humanos, Liberdade de expressão, Hierarquia, Disciplina