A IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM

dc.contributor.authorMENDES, Carlos Henryque dos Santos
dc.contributor.authorNUNES, Janssen Augusto das Graças
dc.date.accessioned2019-08-12T12:31:22Z
dc.date.available2019-08-12T12:31:22Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO Presente trabalho tem como objetivo analisar as premissas constitucionais e legais concernentes à competência da Polícia Militar do Estado de Goiás na elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), nos seus aspectos práticos favoráveis e desfavoráveis. A metodologia baseou-se em pesquisa doutrinária, documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa mostram que a possibilidade da polícia militar em lavrar o TCO reduzirá o tempo com o deslocamento até as delegacias de polícia, tendo ainda, mais tempo para o patrulhamento ostensivo/repressivo nas rodovias. Dessa forma o ofendido não terá que aguardar atendimento em delegacia e a justiça terá maior celeridade. O resultado da pesquisa apontou que não há invasão nas atribuições de outro órgão da segurança pública e que essa atuação está amparada legalmente e constitucionalmente.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2107
dc.subjectTermo Circunstanciado de Ocorrênciapt_BR
dc.subjectAutoridade Policialpt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.titleA IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPMpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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