A IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM
| dc.contributor.author | MENDES, Carlos Henryque dos Santos | |
| dc.contributor.author | NUNES, Janssen Augusto das Graças | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-12T12:31:22Z | |
| dc.date.available | 2019-08-12T12:31:22Z | |
| dc.date.issued | 2018 | |
| dc.description.abstract | O Presente trabalho tem como objetivo analisar as premissas constitucionais e legais concernentes à competência da Polícia Militar do Estado de Goiás na elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), nos seus aspectos práticos favoráveis e desfavoráveis. A metodologia baseou-se em pesquisa doutrinária, documental e jurisprudencial. Os resultados da pesquisa mostram que a possibilidade da polícia militar em lavrar o TCO reduzirá o tempo com o deslocamento até as delegacias de polícia, tendo ainda, mais tempo para o patrulhamento ostensivo/repressivo nas rodovias. Dessa forma o ofendido não terá que aguardar atendimento em delegacia e a justiça terá maior celeridade. O resultado da pesquisa apontou que não há invasão nas atribuições de outro órgão da segurança pública e que essa atuação está amparada legalmente e constitucionalmente. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/2107 | |
| dc.subject | Termo Circunstanciado de Ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Autoridade Policial | pt_BR |
| dc.subject | Polícia Militar | pt_BR |
| dc.title | A IMPLANTAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |
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