O CONTROLE DA LEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR: VÍCIOS E NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA.

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dc.contributor.authorEDUARDO VIEIRA RIBEIRO
dc.contributor.authorMárcio Antônio de Paula
dc.date.accessioned2025-10-21T16:45:28Z
dc.date.available2025-10-21T16:45:28Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractO estudo examina as irregularidades que surgem da falta de fundamentação nas abordagens pessoais e buscas na residência pela atuação da Polícia Militar de Goiás, com fundamento na Constituição Federal, no Código de Processo Penal e nas buscas domiciliares efetuadas. na interpretação consolidada pelos tribunais superiores. O objetivo foi identificar vícios processuais ligados à insuficiência de justificativas fáticas nos registros policiais e suas repercussões, como a inadmissibilidade das provas ilícitas e a sua consequente nulidade. A pesquisa utilizou abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e jurisprudencial, examinando decisões do STF e do STJ. Constatou-se que alegações genéricas, como “atitude suspeita”, não bastam para legitimar medidas invasivas, sendo necessária fundamentação concreta e individualizada. Conclui-se que a intervenção policial deve observar critérios objetivos e documentados, com protocolos mais rigorosos e capacitação contínua, com o objetivo de prevenir nulidades e fortalecer a confiança social nas instituições.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/5665
dc.language.isopt
dc.subjectPolícia Militar
dc.subjectBusca Domiciliar
dc.subjectProvas Ilícitas
dc.subjectFundada Suspeita
dc.subjectControle Judicial.
dc.titleO CONTROLE DA LEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR: VÍCIOS E NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO REGISTRO DA OCORRÊNCIA.
dc.typeArticle

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