REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
| dc.contributor.author | LOPES, Wembleyson de Azevedo | |
| dc.contributor.author | JASSE, Wesley da Cunha | |
| dc.date.accessioned | 2018-09-06T13:37:09Z | |
| dc.date.available | 2018-09-06T13:37:09Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-05 | |
| dc.description.abstract | Este artigo procura demonstrar no contexto jurídico, a evolução das leis que discorrem sobre o menor infrator, os posicionamentos divergentes dos especialistas no assunto, com referência a questão da maioridade penal no Brasil, que hoje tem início a partir dos dezoito anos de idade e ao favorecimento do aumento do tempo de internação do menor infrator. Foi elaborada uma pesquisa através de revisões bibliográficas, em livros, códigos e internet. Primeiramente fez-se necessário abordar evolução histórica da inimputabilidade penal no Brasil, até os dias atuais com o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente demonstrou-se na esfera constitucional a polémica que reside na possibilidade ou não da redução da maioridade penal, por se tratar de matéria que não cabe emenda, conhecidas como “cláusulas pétreas”. Ademais ao invés de continuarmos os debates sobre a redução ou não da maioridade penal, poder-se-ia adotar a medida como tentativa de conter a criminalidade infanto-juvenil, a alteração do (ECA), com referência ao tempo de internação que poderia ser maior, para os atos infracionais equiparados a crimes hediondos. Desta forma poderíamos diminuir a sensação de impunidade nos crimes que envolvem os menores infratores. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/855 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Setembro | pt_BR |
| dc.subject | Imputabilidade penal | pt_BR |
| dc.subject | Redução da maioridade penal | pt_BR |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Aumento do tempo de internação | pt_BR |
| dc.title | REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |