SEGURANÇA JURÍDICA NO USO SELETIVO DA FORÇA: Impactos das regulamentações federais na atuação do Policial Militar de Goiás (CFPM 1ª Turma/2025)

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dc.contributor.authorAndreza Neves da Silva
dc.contributor.authorPaulo Santhiago Augusto Justino
dc.date.accessioned2025-09-01T14:03:59Z
dc.date.available2025-09-01T14:03:59Z
dc.date.issued2025-09-01
dc.description.abstractO uso seletivo da força, regulado no âmbito federal pelo Decreto nº 12.341/2024, constitui um pilar da atuação policial militar, mas a falta de precisão normativa gera insegurança jurídica, comprometendo a confiança e a eficiência operacional dos agentes. Esta pesquisa examina os impactos das regulamentações federais na percepção de segurança jurídica dos policiais militares da Academia de Polícia Militar de Goiás (PMGO) no contexto do uso da força. O objetivo geral é analisar como o Decreto nº 12.341/2024 influencia essa percepção, com objetivos específicos de identificar insuficiências normativas, avaliar os riscos jurídicos percebidos pelos policiais e examinar os reflexos das lacunas na atuação operacional. A metodologia, de abordagem mista, integrou análise documental do Decreto e pesquisa de campo com 70 policiais, utilizando questionários estruturados e entrevistas semiestruturadas, com tratamento quanti-qualitativo dos dados. Os resultados revelam que 34,3% consideram o Decreto pouco claro, com 78,6% avaliando as normas como insuficientemente protetivas contra processos injustos. A hesitação operacional por receio de sanções atinge 34,3% (sempre ou frequentemente), e 71,4% reportam impacto significativo das lacunas na confiança, com confrontos armados (34,3%) como situação de maior risco jurídico. Conclui-se que a imprecisão normativa prejudica a legitimidade e a eficácia da atuação policial, demandando diretrizes mais objetivas para assegurar a segurança jurídica dos agentes. Palavras-chave: Segurança Jurídica; Uso da Força; Regulamentações Federais; Polícia Militar; PMGO.
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/3892
dc.language.isopt
dc.titleSEGURANÇA JURÍDICA NO USO SELETIVO DA FORÇA: Impactos das regulamentações federais na atuação do Policial Militar de Goiás (CFPM 1ª Turma/2025)
dc.typeArticle

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