GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, DEPÓSITO E GUARDA DE VEÍCULOS PELA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS: possibilidade e vantagens da terceirização
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Data
2024
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Resumo
Este artigo apresenta um estudo sobre a gestão dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos pela Polícia Militar de Goiás (PMGO), os quais devem ser apreendidos em razão da fiscalização do trânsito, por envolvimento em acidentes de trânsito, por abandono na via pública ou ainda por ligação a fatos criminosos. O objetivo geral do estudo é apresentar a fundamentação jurídica para a realização dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, bem como a viabilidade e possibilidade de terceirização desses serviços à iniciativa privada. O labor acadêmico envolveu a seguinte pergunta de pesquisa: a terceirização à iniciativa privada dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos realizados pela PMGO é viável e juridicamente possível? Neste estudo, foi utilizada uma metodologia qualiquantitativa. Aliado a esta abordagem, foram realizadas pesquisa bibliográfica e documental, sob a batuta do método dedutivo. Ao final deste labor acadêmico, foi possível inferir que é juridicamente necessário e urgente que o Poder Público empreenda esforços para que os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos pela Polícia Militar de Goiás sejam terceirizados à iniciativa privada, mediante licitação, visando superar os desafios existentes e promover vantagens para a corporação e para a sociedade
Descrição
Palavras-chave
Gestão pública, Serviços públicos, Terceirização de serviços, Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, Polícia militar de Goiás.