EFICÁCIA DA MEDIDA PENAL NA LEI MARIA DA PENHA
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Data
2018-01-01
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Resumo
Por meio desta pesquisa bibliográfica serão verificados os elementos essências que compõem a Lei 11.340 de 2006, que tem como intuito promover a proteção as vítimas de violência familiar, analisar o sistema jurídico nacional que determina como primeiro executor o agente policial militar, e como a atuação deste garante a proteção efetiva para a vítima tutelada pelo Estado. Ressalta-se, portanto, como o conhecimento das múltiplas formas de violência capacitam o agente a atuar com o cuidado e a compreender a situação de fragilidade e desamparo a que as vítimas se encontram submetidas, pois a violência familiar se protrai ao longo do tempo, tornando o pedido de auxílio Estatal para a resolução de conflitos familiares de grande sofrimento para a vítima. O objetivo desta análise é verificar o âmbito jurídico e social da Lei e as singularidades das formas de violência. O método de análise sustentou-se na pesquisa bibliográfica, onde apontou-se como principais resultados a divergência doutrinária em relação a constitucionalidade, os direitos fundamentais, e sobre a unidade doméstica e o âmbito familiar. A conclusão que atingiu sobre a relevância da Lei e sua aplicação decorre de ser essencial para a estrutura social e da importância da polícia militar para consolidar seus efeitos. Assim apresenta resultados de divergência doutrinárias na aplicação jurídica da Lei, porém a ambiguidade desta seara não desvaloriza os ganhos que está Lei oferece as políticas de segurança pública.
Descrição
Palavras-chave
Lei Maria da Penha. Estado, Policial Militar, Vítima, Violência.