ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS

dc.contributor.author	FERREIRA, Renato de Souza
dc.contributor.author	SILVA, Vinícius dos Santos
dc.date.accessioned	2018-10-15T12:11:03Z
dc.date.available	2018-10-15T12:11:03Z
dc.date.issued	2018-10-15
dc.description.abstract	Este artigo científico trata-se de uma análise da lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) frente aos Direitos Humanos. Neste sentido busca proteção para as mulheres vítimas de violência doméstica, trazendo seu conceito histórico e o trajeto da lei, assim como as alterações in-troduzidas no ordenamento jurídico, a evolução e analise do principio da igualdade e fun-damentais. Levando em conta sua severidade como meio de assegurar direitos básicos exis-tenciais e a criação de juizados especiais de violência contra a mulher, tendo seus objetivos gerais e específicos, que seria mostrar a total constitucionalidade e funcionalidade da lei, juntamente com o papel da Policia Militar para fiscalizar e assegurar os direitos preconiza-dos da referida lei.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1220
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	outubro	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos.	pt_BR
dc.subject	Violência Doméstica	pt_BR
dc.subject	Policia Militar	pt_BR
dc.title	ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS DIREITOS HUMANOS	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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