REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIFERENCIADO PARA POLICIAIS MILITARES COMO MODO DE COMPENSAÇÃO
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Data
2018
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Resumo
O presente artigo tem como escopo principal investigar as diferenças que a carreira militar possui em relação a qualquer outra carreira de servidores do Estado e iniciativa privada. A partir das especificidades oriundas à carreira militar buscar-se-á concluir se é adequado que os profissionais militares recebam tratamento previdenciário igualitário aos demais servidores do Estado, conforme proposta atual da União. Para a elaboração do estudo foi utilizada como metodologia uma pesquisa exploratória descritiva, através do referencial teórico e bibliográfico. Sendo adotado como instrumento de coleta de dados, um questionário estruturado, aplicado a 20 policiais militares lotados no Estado de Goiás. Ficando constatado que os integrantes da polícia militar são amparados por um sistema de proteção social delimitado pela Constituição Federal, e por legislação ordinária, não havendo assim qualquer conexão dos mesmos com a nova proposta de previdência.
Descrição
Palavras-chave
Regime Previdenciário, Carreira Militar, Equiparação