PROCESSO ADMINISTRATIVO DAS PENALIDADES MULTAS APLICADAS PELO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS
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Data
2018
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Resumo
A pesquisa abordou o processo administrativo das penalidades multas e sua contribuição para o trânsito. Buscou-se conhecer e analisar as multas aplicadas pelo órgão executivo de trânsito do Estado de Goiás no ano de 2017, por meio dos autos de infração de trânsito lavrados pelo Batalhão Fazendário e BPMTran, unidades especializadas da PMGO. Utilizou como referência o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Constituição Federal, e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Inicialmente, foi realizado um breve histórico sobre o CTB e a Constituição Federal. A pesquisa bibliográfica envolveu o estudo da legislação de trânsito e artigos relacionados ao tema. A análise das fases do processo administrativo das penalidades multa, abarcou as defesas prévias, os recursos interpostos em 1ª e 2ª instância relativos as autuações das unidades especializadas acima mencionadas. Conclui-se que o processo administrativo da penalidade multa contribui de forma efetiva para o trânsito do Estado de Goiás. Constatou-se ainda a efetividade da PMGO nas diversas frentes, em especial por meio do Batalhão Fazendário e o BPMTran, visto que foram aplicadas um total de 106.533 multas no Estado de Goiás, no ano 2017, e dentre estas 2,64% geraram recursos.
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Palavras-chave
Multa, Auto de Infração, Trânsito