O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL MILITAR
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Data
2018-01-01
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Resumo
O estudo traz um referencial identificando o princípio da insignificância tipificada no direito penal militar, objetivando uma análise em relação se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, pela Autoridade Policial Militar observando que o bem maior a ser zelado é a segurança pública e a tranquilidade aos cidadãos. A importância do tema pode ser justificada a medida que, como visto, os militares, ao atuarem como responsáveis por procedimentos de investigação criminal, podem encontrar condutas em que, se o infrator for condenado, haverá visível desproporcionalidade entre a sanção que será aplicada e a ação praticada. Sendo assim, se houver a possibilidade de a Autoridade Policial Militar aplicar o princípio da insignificância, poderá ser de grande valia, pois poderá evitar a instauração da investigação ou poderá impedir a punição desproporcional do indivíduo. O presente trabalho utilizará, quanto ao método geral, o método dedutivo, ou seja, será construída uma cadeia de raciocínio lógica com a análise de premissas gerais a fim de se chegar a uma conclusão delas decorrente. No método de procedimento serão utilizados o histórico e bibliográfico, que se dará por meio de artigos jurídicos, doutrina, jornais, jurisprudência, normas constitucionais e infraconstitucionais. O que podemos concluir é que O princípio da insignificância não busca incentivar ou fomentar a impunidade sendo que o papel do militar é de grande responsabilidade. Uma maneira no qual os Altos comandos das Forças poderiam colocar em prática seria a realização periódica de cursos e estágios abrangendo a área jurídica, visando melhorar a técnica que se observa em prática.
Descrição
Palavras-chave
Princípio da Insignificância Tipificada no Direito Penal Militar.Condutas. Punição Desproporcional.