ARTIGO CIENTÍFICO DO COMANDO DA  ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM A ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE À LEI MARIA DA PENHA

dc.contributor.author	ROSA, Evandro dos Santos
dc.contributor.author	RIBEIRO,Diomar Luciano
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:20:06Z
dc.date.available	2025-09-18T18:20:06Z
dc.date.issued	2018
dc.description.abstract	O presente trabalho preconiza uma análise da atuação policial frente à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Tal análise foi buscada para esclarecer como foi a criação da referida lei, o amparo trazido por ela à mulher que sofre agressões domésticas ou familiares, e como deve proceder o agente policial em ocorrências que envolvam a legislação citada. Pretende-se assim, trazer o amparo constitucional e legislativo possuído por este servidor para agir, quais os procedimentos adequados a serem utilizados pelo mesmo e o amparo que a vítima recebe como previsto em lei. Adota-se neste trabalho, uma abordagem baseada em doutrinas e artigos publicados via online. Objetiva-se então esclarecer como é a atuação do policial nos crimes que envolvem a lei maria da penha, os problemas causados pela falta de capacitação dos profissionais e por fim disceminar a concientização e orientar a vítima como se deve proceder nos casos de agressão doméstica e familiar.
dc.identifier.uri	https://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/4434
dc.language.iso	pt
dc.subject	Atuação Policial. Constituição. Lei Maria da Penha. Mulher.
dc.title	ARTIGO CIENTÍFICO DO COMANDO DA ACADEMIA DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS – CAPM A ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE À LEI MARIA DA PENHA
dc.type	Article

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