ASPECTOS ATUAIS SOBRE O CRIME DE DESACATO CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS
Carregando...
Data
2018
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Resumo
O artigo pretendeu descrever de maneira detalhada o crime de desacato (CP, art. 331) e os possíveis impactos do crime de desacato. Tendo como premissa a seguinte questão: Quais os desafios enfrentados pelos servidores públicos diante do crime de desacato em função de seu trabalho? A pesquisa é de caráter qualitativo a partir de uma busca de literaturas referentes ao tema e legislação brasileira. Pode-se concluir que o sujeito passivo é o Estado, bem como, de forma secundária, o funcionário público. A pena cominada ao delito de desacato é de detenção, de 6 (seis) a 2 (dois) anos, ou multa. Sendo que a ação penal é de iniciativa pública incondicionada. Os resultados demonstraram que compete, pelo menos inicialmente, ao Juizado Especial Criminal o proa julgamento do delito tipificado no art. 331 do Código Penal, tendo em vist a pena máxima cominada em abstrato não ultrapassa o limite de 2 (dois) imposto pelo art. 61 da Lei n° 9.099/95, conforme alteração determinada Lei n° 11.313, de 28 de junho de 2006.
Descrição
Palavras-chave
Crime de Desacato, Servidores Público, Aspectos