SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O PAPEL DO POLICIAL MILITAR DE GOIÁS

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dc.contributor.authorSILVA, Ramires Kenedy da
dc.contributor.authorVIEIRA, Guilherme Soares
dc.date.accessioned2019-04-23T19:47:14Z
dc.date.available2019-04-23T19:47:14Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo verificar se o Sistema de Execução Penal brasileiro está em consonância com o que preconiza a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, principalmente no que refere-se às diretrizes previstas na execução das penas privativas de liberdade e o papel do Policial Militar de Goiás (PMGO) no que diz respeito ao Sistema de Execução Penal do país. O artigo foi desenvolvido a partir de revisões bibliográficas, com fins descritivos e caráter qualitativo. Através desse trabalho, foi possível constatar que a população carcerária do Brasil é a terceira maior do mundo e que há várias denúncias relacionadas a essa temática, visto que, existe um desrespeito para com os presos, já que são obrigados a permanecerem em presídios superlotados. Sendo assim, pode resultar-se em um desvio de função do PMGO, dentre outros problemas que serão melhor explicitados no decorrer deste artigo. Portanto, compreende-se que o Sistema Penal no Brasil não tem conseguido garantir aos presos o cumprimento das sentenças em conformidade com o que preconiza a LEP. Os vários autores pesquisados esclareceram que não são raros os problemas nos presídios brasileiros, e que as funções do policial militar as vezes, em algumas unidades, estão sendo desviadas, pois para garantir a ordem e o bem estar do preso é necessário que se tenha uma contribuição e intermédio da PM com os Agentes penitenciários.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.pm.go.gov.br/handle/123456789/1925
dc.subjectLei de Execução Penalpt_BR
dc.subjectGarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectDesrespeitopt_BR
dc.subjectPresopt_BR
dc.subjectDesvio de função do PMpt_BR
dc.titleSISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA A LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O PAPEL DO POLICIAL MILITAR DE GOIÁSpt_BR
dc.typeArticlept_BR

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